Consultoria Jurídica

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Gestão processual:

  • análise e validação da documentação das angariações;
  • atualização de documentação, disponível por sistema online (Caderneta e Certidões de Registo Predial - esta a custo do proprietário);
  • esclarecimentos e orientações sobre documentação irregular ou pendente, para a aprovação de uma angariação (em regra via email);
  • emissão das guias necessárias necessárias para a escrituração do imóvel (IMT e Imposto de Selo);
  • emissão de direito de preferência, quando este tiver lugar; e
  • elaboração de Contratos (Promessa de Compra e Venda, Arrendamento e variantes) bem como adendas.

Serviços Notariais (valores em caso de contratação da gestão processual, limitados ao concelho de Lisboa):

  • Reconhecimento de assinaturas: € 12,00 + IVA
  • Termo de Autenticação: € 45,00 + IVA
  • Procuração: € 50,00 + IVA
  • Escritura simples (1 imóvel, 1 negócio): € 420,00 + IVA (incluso ao preço os registos nas Finanças e Conservatória de Registo Predial)